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ATUAÇÃO JURÍDICA

Assessoria Jurídica

Assessoria jurídica para compra, venda, cessão e intermediação de precatórios.

Emissão de Parecer

Análise e parecer da regularidade do precatório.

Planejamentos

Planejamento tributário, pagamento de tributos por meio de precatórios, dentre outros.

FAQ

Tem alguma dúvida?

O que significa precatório?

Após obter o ganho de causa contra o Poder Público, o titular do direito resguardado com a ação judicial passa a ser detentor de um título, denominado de precatório. Precatório, portanto, nada mais é do que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.

Quem tem direito a receber?

Pessoas que tenham movido uma ação judicial contra o Poder Público e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso, o que é chamado de “trânsito em julgado”.

Requisições de Pequeno Valor (RPVs), isto é, o procedimento é muito mais rápido do que o do precatório. O valor que pode ser requisitado por pessoa para esse tipo de operação é de até R$ 30.119,20 em 2019. Acima desse valor, o trâmite é o do precatório. Do mesmo modo, não há Regime Especial ou fila de prioridade para o pagamento de RPVs.

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